O INMETRO não possui competência exclusiva para fiscalização quantitativa de produtos comercializados.

O prazo estabelecido pelo juiz no despacho de citação não configura matéria controvertida entre as partes a dema...

O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autor...

Nos contratos de seguro, o valor de indenização a ser recebido na hipótese de ocorrência do evento segurado é es...

Em caso de perda total do bem segurado, a indenização securitária deve corresponder ao valor do efetivo prejuízo...

O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal,...

A omissão na fiscalização e mitigação dos danos ambientais enseja a imposição judicial de obrigações positivas p...

Considera-se fortuito externo a queda de passageiro em via férrea de metrô, por decorrência de mal súbito, não e...

A realização da audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 somente se faz necessária se a vítima houver...

É necessária a exigência geral de outorga do cônjuge para prestar fiança, sendo indiferente o fato de o fiador p...

A lesão ou ameaça de lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado se carac...

Não há disposição legal que restrinja o prazo das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar...