Jurisprudência

O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal,...

É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de sa...

1 - O rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - A operadora de plano ou se...

Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com men...

A negociação do passe de um atleta de futebol específico é uma obrigação de natureza infungível e de execução es...

O contrato de franquia deve ser interpretado no sentido de dar alcance do direito de exclusividade do franqueado...

O art. 3º da Lei n. 9.469/1997, que condiciona a concordância do Advogado-Geral da União e dirigentes máximos da...

Nos contratos de mútuo celebrados pelas entidades fechadas de previdência complementar com seus beneficiários, é...

Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de ju...

A habilitação do crédito e a posterior homologação do plano de recuperação judicial não impede a rediscussão do ...

A hipótese excepcional do art. 256 do CPP somente pode ser reconhecida se o magistrado ou o Tribunal, atendendo ...

O art. 4º, 'b', do Decreto-Lei n. 1.510/1976 concedeu isenção apenas para transmissão da participação acionária ...