O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal,...

Nos contratos de seguro, o valor de indenização a ser recebido na hipótese de ocorrência do evento segurado é es...

A realização da audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 somente se faz necessária se a vítima houver...

A omissão na fiscalização e mitigação dos danos ambientais enseja a imposição judicial de obrigações positivas p...

É constitucional norma estadual que prevê o pagamento proporcional da remuneração devida a conselheiro de Tribun...

“É inconstitucional lei estadual que impõe aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular...

A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores...

“A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadore...

O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação ju...

Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com men...

O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal,...

É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de sa...