A omissão na fiscalização e mitigação dos danos ambientais enseja a imposição judicial de obrigações positivas p...
É constitucional norma estadual que prevê o pagamento proporcional da remuneração devida a conselheiro de Tribun...
“É inconstitucional lei estadual que impõe aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular...
A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores...
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O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação ju...
Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com men...
O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal,...
É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de sa...
É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja...
A apresentação de resultado negativo em exame toxicológico de larga janela de detecção é obrigatória para a habi...
Interposto recurso contra a decisão de primeiro grau administrativo que confirma a pena de multa imposta pela Ag...