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1. Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não...
O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na...
O juízo de verificação da pertinência temática para a proposição de ações civis públicas há de ser responsavelme...
A promessa, reiterada periodicamente, acerca do valor da prestação previdenciária deve ser honrada perante o con...
A apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para fins de garantia da execução fiscal.
O credor que optar por não se habilitar na recuperação judicial sofrerá os seus respectivos efeitos, caso em que...
A reclassificação do candidato para dentro do número de vagas oferecidas no edital de abertura de concurso públi...
Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de at...
A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si s...
A existência de um homônimo que responde a processo criminal, ainda que em outro estado da federação, pode ensej...
A simples pretensão de homenagear um ascendente não constitui fundamento bastante para configurar a excepcionali...
Nas hipóteses de julgamento parcial, como ocorre na decisão que exclui um dos litisconsortes passivos sem por fi...