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O juízo de verificação da pertinência temática para a proposição de ações civis públicas há de ser responsavelme...

A promessa, reiterada periodicamente, acerca do valor da prestação previdenciária deve ser honrada perante o con...

A apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para fins de garantia da execução fiscal.

O credor que optar por não se habilitar na recuperação judicial sofrerá os seus respectivos efeitos, caso em que...

A reclassificação do candidato para dentro do número de vagas oferecidas no edital de abertura de concurso públi...

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Nas hipóteses em que encerrada a convivência more uxorio, mas ainda não decretado o divórcio, o bem gravado com ...