A atividade de praticagem é incompatível com as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

A responsabilidade civil decorrente de extravio de mercadoria importada objeto de contrato de transporte celebra...

A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) n...

1. Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não...

O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na...

A apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para fins de garantia da execução fiscal.

O credor que optar por não se habilitar na recuperação judicial sofrerá os seus respectivos efeitos, caso em que...

A reclassificação do candidato para dentro do número de vagas oferecidas no edital de abertura de concurso públi...

Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de at...

A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si s...

A existência de um homônimo que responde a processo criminal, ainda que em outro estado da federação, pode ensej...

A simples pretensão de homenagear um ascendente não constitui fundamento bastante para configurar a excepcionali...