Jurisprudência

Não é possível inviabilizar o pedido de concessão do benefício previdenciário ou de seu restabelecimento em razã...

O prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial será de cinco anos, ainda que a vigênci...

Manifestações por parte da imprensa de natureza crítica, satírica, agressiva, grosseira ou deselegante não autor...

A gravação ambiental em que advogados participam do ato, na presença do inquirido e dos representantes do Minist...

A comunidade indígena cuja posse fundiária é questionada em ação de nulidade de demarcação tem o direito subjeti...

É constitucional a norma federal que criou a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública nos estados-membros e estabel...

É inconstitucional lei estadual que isenta servidores públicos da taxa de inscrição em concursos públicos promov...

É constitucional a norma de Regimento Interno de Tribunal de Justiça que condiciona a instauração de inquérito à...

Os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência, conquanto necessários para a segurança pública, segurança nacio...

É inconstitucional norma que prevê a concentração excessiva do poder decisório nas mãos de só um dos entes públi...

À luz do art. 227 da CF, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da pate...

“À luz do art. 227 da Constituição Federal, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e d...