Jurisprudência

A comunidade indígena cuja posse fundiária é questionada em ação de nulidade de demarcação tem o direito subjeti...

É constitucional a norma federal que criou a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública nos estados-membros e estabel...

É inconstitucional lei estadual que isenta servidores públicos da taxa de inscrição em concursos públicos promov...

É constitucional a norma de Regimento Interno de Tribunal de Justiça que condiciona a instauração de inquérito à...

Os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência, conquanto necessários para a segurança pública, segurança nacio...

É inconstitucional norma que prevê a concentração excessiva do poder decisório nas mãos de só um dos entes públi...

À luz do art. 227 da CF, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da pate...

“À luz do art. 227 da Constituição Federal, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e d...

O militar de carreira ou temporário - este último antes da alteração promovida pela Lei n. 13.954/2019 -, diagno...

A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si s...

Após o advento da Lei n. 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício ...

Não é cabível revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vista a reexame de fatos e provas, não s...