- TJ-SP
- STF
- STJ
-
TST
- Súmulas
- Orientações Jurisprudenciais
- Precedentes normativos
- TSE
- JEFs
- CJF
Não é possível inviabilizar o pedido de concessão do benefício previdenciário ou de seu restabelecimento em razã...
O prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial será de cinco anos, ainda que a vigênci...
Manifestações por parte da imprensa de natureza crítica, satírica, agressiva, grosseira ou deselegante não autor...
A gravação ambiental em que advogados participam do ato, na presença do inquirido e dos representantes do Minist...
A comunidade indígena cuja posse fundiária é questionada em ação de nulidade de demarcação tem o direito subjeti...
É constitucional a norma federal que criou a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública nos estados-membros e estabel...
É inconstitucional lei estadual que isenta servidores públicos da taxa de inscrição em concursos públicos promov...
É constitucional a norma de Regimento Interno de Tribunal de Justiça que condiciona a instauração de inquérito à...
Os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência, conquanto necessários para a segurança pública, segurança nacio...
É inconstitucional norma que prevê a concentração excessiva do poder decisório nas mãos de só um dos entes públi...
À luz do art. 227 da CF, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da pate...
“À luz do art. 227 da Constituição Federal, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e d...