Jurisprudência

Nos termos do Tema 526/STF, é incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciári...

A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a q...

O art. 3º da Lei n. 9.469/1997, que condiciona a concordância do Advogado-Geral da União e dirigentes máximos da...

É inconstitucional norma que prevê a incidência do imposto de renda sobre valores percebidos pelo alimentado a t...

São inconstitucionais emendas parlamentares estaduais de caráter impositivo em lei orçamentária anteriores à vig...

"É inconstitucional norma estadual de acordo com a qual compete a órgão colegiado do tribunal autorizar oprosseg...

São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pa...

“São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, p...

A queda de arrecadação fiscal de município contratante advinda da redução do preço do barril de petróleo no merc...

A prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais também se aplica aos escritórios de prática j...

A mera pendência de ação judicial no Brasil não impede a homologação da sentença estrangeira, mas a existência d...

i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ...