- TJ-SP
- STF
- STJ
-
TST
- Súmulas
- Orientações Jurisprudenciais
- Precedentes normativos
- TSE
- JEFs
- CJF
Nos termos do Tema 526/STF, é incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciári...
A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a q...
O art. 3º da Lei n. 9.469/1997, que condiciona a concordância do Advogado-Geral da União e dirigentes máximos da...
É inconstitucional norma que prevê a incidência do imposto de renda sobre valores percebidos pelo alimentado a t...
São inconstitucionais emendas parlamentares estaduais de caráter impositivo em lei orçamentária anteriores à vig...
"É inconstitucional norma estadual de acordo com a qual compete a órgão colegiado do tribunal autorizar oprosseg...
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pa...
“São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, p...
A queda de arrecadação fiscal de município contratante advinda da redução do preço do barril de petróleo no merc...
A prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais também se aplica aos escritórios de prática j...
A mera pendência de ação judicial no Brasil não impede a homologação da sentença estrangeira, mas a existência d...
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ...