Jurisprudência

A habilitação do crédito e a posterior homologação do plano de recuperação judicial não impede a rediscussão do ...

Não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro e...

O art. 4º, 'b', do Decreto-Lei n. 1.510/1976 concedeu isenção apenas para transmissão da participação acionária ...

O Defensor Público, atuando em nome da Defensoria Pública, possui legitimidade para impetrar mandado de seguranç...

Nos termos do Tema 526/STF, é incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciári...

A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a q...

O art. 3º da Lei n. 9.469/1997, que condiciona a concordância do Advogado-Geral da União e dirigentes máximos da...

É inconstitucional norma que prevê a incidência do imposto de renda sobre valores percebidos pelo alimentado a t...

São inconstitucionais emendas parlamentares estaduais de caráter impositivo em lei orçamentária anteriores à vig...

"É inconstitucional norma estadual de acordo com a qual compete a órgão colegiado do tribunal autorizar oprosseg...

São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pa...

“São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, p...