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A habilitação do crédito e a posterior homologação do plano de recuperação judicial não impede a rediscussão do ...
Não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro e...
O art. 4º, 'b', do Decreto-Lei n. 1.510/1976 concedeu isenção apenas para transmissão da participação acionária ...
O Defensor Público, atuando em nome da Defensoria Pública, possui legitimidade para impetrar mandado de seguranç...
Nos termos do Tema 526/STF, é incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciári...
A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a q...
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São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pa...
“São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, p...