No delito de tráfico de drogas praticado nas proximidades ou nas imediações de estabelecimento de ensino, pode-s...

Manifestações por parte da imprensa de natureza crítica, satírica, agressiva, grosseira ou deselegante não autor...

A gravação ambiental em que advogados participam do ato, na presença do inquirido e dos representantes do Minist...

A imputação de dois crimes de organização criminosa ao agente não revela, por si só, a litispendência das ações ...

A comunidade indígena cuja posse fundiária é questionada em ação de nulidade de demarcação tem o direito subjeti...

Independentemente de a pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV ostentar sintomas da Síndrome de Imunodef...

A previsão de solidariedade prevista no art. 25, §1º, do CDC deve ser interpretada restritivamente.

O Senai deve ofertar as vagas remanescentes dos cursos técnicos/Ensino Médio Regular oferecidos no âmbito do Pro...

No caso em que o reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial não tenha observado o procedimento legal, mas ...

As sociedades de propósito específico que atuam na atividade de incorporação imobiliária e que não administram p...

Não é possível inviabilizar o pedido de concessão do benefício previdenciário ou de seu restabelecimento em razã...

Os valores descontados a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda retido na fonte compõem a b...