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O juízo de verificação da pertinência temática para a proposição de ações civis públicas há de ser responsavelme...

É inadmissível a chamada "nulidade de algibeira" - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da d...

Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de at...

A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si s...

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A reclassificação do candidato para dentro do número de vagas oferecidas no edital de abertura de concurso públi...

Nas hipóteses de julgamento parcial, como ocorre na decisão que exclui um dos litisconsortes passivos sem por fi...

É inconstitucional a Resolução CONAMA 500/2020.

É inconstitucional lei federal, de iniciativa parlamentar, que veda medida privativa e restritiva de liberdade a...

As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros ape...

É inconstitucional norma que prevê a designação bienal para o exercício de funções institucionais inerentes às r...