A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si s...

Nas hipóteses em que encerrada a convivência more uxorio, mas ainda não decretado o divórcio, o bem gravado com ...

A reclassificação do candidato para dentro do número de vagas oferecidas no edital de abertura de concurso públi...

Nas hipóteses de julgamento parcial, como ocorre na decisão que exclui um dos litisconsortes passivos sem por fi...

É inconstitucional a Resolução CONAMA 500/2020.

É inconstitucional lei federal, de iniciativa parlamentar, que veda medida privativa e restritiva de liberdade a...

As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros ape...

É inconstitucional norma que prevê a designação bienal para o exercício de funções institucionais inerentes às r...

É inconstitucional norma estadual que, de maneira genérica e abrangente, permite a convocação temporária de prof...

“Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo autom...

Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automo...

Não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em...