A prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais também se aplica aos escritórios de prática j...

A queda de arrecadação fiscal de município contratante advinda da redução do preço do barril de petróleo no merc...

A mera pendência de ação judicial no Brasil não impede a homologação da sentença estrangeira, mas a existência d...

i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ...

Constitui dever da instituição de ensino a informação clara e transparente acerca do curso ofertado, orientando ...

É formalmente inconstitucional norma federal que concede anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por...

É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados impres...

É constitucional norma estadual decorrente de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Tribunal de C...

É inconstitucional a interpretação jurisprudencial da Justiça do Trabalho que mantém a validade de direitos fixa...

É constitucional, desde que observado o teto remuneratório, norma estadual que destina aos procuradores estaduai...

1. Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não...

A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) n...