Constitui dever da instituição de ensino a informação clara e transparente acerca do curso ofertado, orientando ...

É formalmente inconstitucional norma federal que concede anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por...

É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados impres...

É constitucional norma estadual decorrente de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Tribunal de C...

É inconstitucional a interpretação jurisprudencial da Justiça do Trabalho que mantém a validade de direitos fixa...

É constitucional, desde que observado o teto remuneratório, norma estadual que destina aos procuradores estaduai...

1. Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não...

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A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) n...

Não cabe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - PUIL em questões de direito processual.

A atividade de praticagem é incompatível com as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na...