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É constitucional lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o b...

Não viola o texto constitucional a previsão contida no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional.

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Cabe ao magistrado determinar o regime fechado para cumprimento da prisão civil de acordo com o caso específico ...

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Excessos cometidos pelo advogado não podem ser cobertos pela imunidade profissional, sendo em tese possível a re...

O parcelamento tributário requerido por um dos devedores solidários não importa em renúncia à solidariedade em r...

O estacionamento de veículo em vaga reservada à pessoa com deficiência não configura dano moral coletivo.