A excepcionalidade e a gravidade que circundam a intervenção federal, bem como a complexidade que emana do cumpr...

Nos contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia do direito aos honorários de sucumbência p...

Cabe ao magistrado determinar o regime fechado para cumprimento da prisão civil de acordo com o caso específico ...

Na execução de medida socioeducativa, o período de tratamento médico deve ser contabilizado no prazo de 3 anos p...

A mera circunstância de o agente ter sido denunciado em razão dos delitos descritos na Lei n. 12.850/2013 não ju...

A Lei n. 11.340/2006 (Maria da Penha) é aplicável às mulheres trans em situação de violência doméstica.

Excessos cometidos pelo advogado não podem ser cobertos pela imunidade profissional, sendo em tese possível a re...

Reconhecida a responsabilidade estatal por acidente com evento morte em rodovia, é devida a indenização por dano...

O parcelamento tributário requerido por um dos devedores solidários não importa em renúncia à solidariedade em r...

É ilegal o encerramento do interrogatório do paciente que se nega a responder aos questionamentos do juiz instru...

A percepção de nervosismo do averiguado por parte de agentes públicos é dotada de excesso de subjetivismo e, por...

O estacionamento de veículo em vaga reservada à pessoa com deficiência não configura dano moral coletivo.