- TJ-SP
- STF
- STJ
-
TST
- Súmulas
- Orientações Jurisprudenciais
- Precedentes normativos
- TSE
- JEFs
- CJF
O crédito constituído anteriormente à incorporação de empresa a grupo empresarial em recuperação judicial deve s...
A condição resolutiva de doação verbal estabelecida entre pai e filho e desconhecida por terceiros não produz ef...
Configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado e da redução da fração de diminuição de p...
O Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando a restituição de val...
O magistrado em gozo de licença para capacitação no exterior não faz jus ao pagamento das vantagens de Retribuiç...
O adquirente de imóvel deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ile...
A teor do art. 4º do Decreto-Lei n. 3.240/1941, o qual foi recepcionado pela CF/1988, a medida de sequestro para...
A atribuição dinâmica do ônus probatório acerca da realização de acessões/benfeitorias em imóvel de propriedade ...
Quando o acusado encontrar-se foragido, não há o dever de revisão ex officio da prisão preventiva, a cada 90 dia...
A apreensão de grande quantidade e variedade de drogas não impede a concessão da prisão domiciliar à mãe de filh...
O art. 200 do CC/2002 assegura que o prazo prescricional não comece a fluir antes do trânsito em julgado da sent...
A empresa que expede convites a jornalistas para a cobertura e divulgação de seu evento, ou seja, em benefício d...