Jurisprudência

O magistrado em gozo de licença para capacitação no exterior não faz jus ao pagamento das vantagens de Retribuiç...

O adquirente de imóvel deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ile...

A teor do art. 4º do Decreto-Lei n. 3.240/1941, o qual foi recepcionado pela CF/1988, a medida de sequestro para...

A atribuição dinâmica do ônus probatório acerca da realização de acessões/benfeitorias em imóvel de propriedade ...

Quando o acusado encontrar-se foragido, não há o dever de revisão ex officio da prisão preventiva, a cada 90 dia...

A apreensão de grande quantidade e variedade de drogas não impede a concessão da prisão domiciliar à mãe de filh...

O art. 200 do CC/2002 assegura que o prazo prescricional não comece a fluir antes do trânsito em julgado da sent...

A empresa que expede convites a jornalistas para a cobertura e divulgação de seu evento, ou seja, em benefício d...

Para a prorrogação do prazo recursal é necessária a configuração da justa causa, que deve ser demonstrada de man...

É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso ...

É inconstitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecid...

São indevidos, mediante decreto, o remanejamento dos cargos em comissão destinados aos peritos do Mecanismo Naci...