A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a...

A Medida Provisória 144/2003, convertida na Lei 10.848/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétr...

Se a vítima é capaz de individualizar o autor do fato, é desnecessário instaurar o procedimento do art. 226 do CPP.

O benefício do § 2º do art. 63 da Lei n. 9.430/1996 é aplicável ao contribuinte que renuncia ao direito sobre o ...

A remuneração do interventor de Cartório de Registro de Imóveis, com base no art. 36, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.93...

O benefício da suspensão do IPI previsto no art. 5°, da Lei n. 9.826/1999 e art. 29 da Lei n. 10.637/2002 não se...

O fato gerador de ITBI é o registro no ofício competente da transmissão da propriedade do imóvel, mesmo no caso ...

Sob a vigência da Lei n. 4.771/1965, é lícita a queima da palha de cana-de-açúcar em atividades agroindustriais,...

O reconhecimento da continuidade delitiva não importa na obrigatoriedade de redução da pena definitiva fixada em...

A mera alegação genérica de "atitude suspeita" é insuficiente para a licitude da busca pessoal.

Os juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União em ações propostas em favor dos Estado...

A denúncia anônima acerca da ocorrência de tráfico de drogas acompanhada das diligências para a constatação da v...