A remuneração do interventor de Cartório de Registro de Imóveis, com base no art. 36, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.93...

O benefício da suspensão do IPI previsto no art. 5°, da Lei n. 9.826/1999 e art. 29 da Lei n. 10.637/2002 não se...

O fato gerador de ITBI é o registro no ofício competente da transmissão da propriedade do imóvel, mesmo no caso ...

Sob a vigência da Lei n. 4.771/1965, é lícita a queima da palha de cana-de-açúcar em atividades agroindustriais,...

O reconhecimento da continuidade delitiva não importa na obrigatoriedade de redução da pena definitiva fixada em...

A mera alegação genérica de "atitude suspeita" é insuficiente para a licitude da busca pessoal.

Os juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União em ações propostas em favor dos Estado...

A denúncia anônima acerca da ocorrência de tráfico de drogas acompanhada das diligências para a constatação da v...

Não viola o texto constitucional a previsão contida no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional.

(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades ...

Compete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal...

É constitucional lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o b...