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A competência penal originária do STF para processar e julgar parlamentares (1) alcança os congressistas federai...
A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele ...
A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, par...
Não há vício de iniciativa de lei na edição de norma de origem parlamentar que proíba a substituição de trabalha...
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Ameaçar a vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente.
O adquirente de imóvel deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ile...
A condição resolutiva de doação verbal estabelecida entre pai e filho e desconhecida por terceiros não produz ef...
O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais dá-se no dia seguinte ao transcur...
O magistrado em gozo de licença para capacitação no exterior não faz jus ao pagamento das vantagens de Retribuiç...
A atribuição dinâmica do ônus probatório acerca da realização de acessões/benfeitorias em imóvel de propriedade ...
A empresa que expede convites a jornalistas para a cobertura e divulgação de seu evento, ou seja, em benefício d...