Jurisprudência

A sociedade empresária que comercializa ingressos no sistema on-line responde civilmente pela falha na prestação...

O período em que o Militar foi aluno em Curso Preparatório de Oficiais da Reserva é computado em 1 dia de trabal...

O médico é civilmente responsável por falha no dever de informação acerca dos riscos de morte em cirurgia.

Inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da fase estabelecida no art. ...

A competência penal originária do STF para processar e julgar parlamentares (1) alcança os congressistas federai...

A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele ...

A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, par...

Não há vício de iniciativa de lei na edição de norma de origem parlamentar que proíba a substituição de trabalha...

Existindo interesse jurídico da União no feito, na condição de assistente simples, a competência afigura-se da J...

O adquirente de imóvel deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ile...

O magistrado em gozo de licença para capacitação no exterior não faz jus ao pagamento das vantagens de Retribuiç...

A empresa que expede convites a jornalistas para a cobertura e divulgação de seu evento, ou seja, em benefício d...