Jurisprudência

A competência penal originária do STF para processar e julgar parlamentares (1) alcança os congressistas federai...

A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele ...

A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, par...

Não há vício de iniciativa de lei na edição de norma de origem parlamentar que proíba a substituição de trabalha...

Existindo interesse jurídico da União no feito, na condição de assistente simples, a competência afigura-se da J...

Ameaçar a vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente.

O adquirente de imóvel deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ile...

A condição resolutiva de doação verbal estabelecida entre pai e filho e desconhecida por terceiros não produz ef...

O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais dá-se no dia seguinte ao transcur...

O magistrado em gozo de licença para capacitação no exterior não faz jus ao pagamento das vantagens de Retribuiç...

A atribuição dinâmica do ônus probatório acerca da realização de acessões/benfeitorias em imóvel de propriedade ...

A empresa que expede convites a jornalistas para a cobertura e divulgação de seu evento, ou seja, em benefício d...