O Poder Judiciário pode determinar, ante injustificável inércia estatal, que o Poder Executivo adote medidas nec...

Terceiro ofensor também está sujeito à eficácia transubjetiva das obrigações, haja vista que seu comportamento n...

A concessão da gratuidade de justiça ao microempreendedor individual - MEI e ao empresário individual prescinde ...

É válida a recusa pela Polícia Federal de pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissiona...

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A escolha pelo Magistrado de medidas cautelares pessoais, em sentido diverso das requeridas pelo Ministério Públ...

Expressões ofensivas, desrespeitosas e pejorativas proferidas pelo magistrado na sessão de julgamento contra a h...

Sociedade de economia mista estadual prestadora exclusiva do serviço público de abastecimento de água potável e ...

É constitucional a previsão regimental de rito de urgência para proposições que tramitam na Câmara dos Deputados...

A Medida Provisória 144/2003, convertida na Lei 10.848/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétr...

A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a...

Não podem ser realizadas junto a instituições financeiras estatais operações financeiras com a finalidade de obt...