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Excepcionalmente, presentes nos autos elementos aptos a comprovar a escalada de forma inconteste, a prova perici...
A escolha pelo Magistrado de medidas cautelares pessoais, em sentido diverso das requeridas pelo Ministério Públ...
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Sociedade de economia mista estadual prestadora exclusiva do serviço público de abastecimento de água potável e ...
É constitucional a previsão regimental de rito de urgência para proposições que tramitam na Câmara dos Deputados...
A liberdade de expressão existe para a manifestação de opiniões contrárias, jocosas, satíricas e até mesmo errôn...
A Medida Provisória 144/2003, convertida na Lei 10.848/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétr...
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A remuneração do interventor de Cartório de Registro de Imóveis, com base no art. 36, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.93...