O marco inicial e o prazo de vigência previstos no parágrafo único do art. 40 da LPI não são aplicáveis às paten...

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É inconstitucional norma estadual que restabeleça, no âmbito do Poder Judiciário local, cargos de Advogado da Ju...

Não é possível considerar válida a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, cuja mudança fora comunica...

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É imprescindível perícia técnica para quantificar dano moral, ante divulgação não autorizada de obra, reconhecid...

Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício...

Tem direito ao recebimento de aluguéis a parte que, sem vínculo de parentalidade com a cônjuge supérstite, possu...

É válida a recusa pela Polícia Federal de pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissiona...

O Poder Judiciário pode determinar, ante injustificável inércia estatal, que o Poder Executivo adote medidas nec...

Terceiro ofensor também está sujeito à eficácia transubjetiva das obrigações, haja vista que seu comportamento n...