Jurisprudência

Expressões ofensivas, desrespeitosas e pejorativas proferidas pelo magistrado na sessão de julgamento contra a h...

Não é possível considerar válida a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, cuja mudança fora comunica...

A concessão da gratuidade de justiça ao microempreendedor individual - MEI e ao empresário individual prescinde ...

Em ação que pretende o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não incorporado em atos norma...

É imprescindível perícia técnica para quantificar dano moral, ante divulgação não autorizada de obra, reconhecid...

Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício...

A ausência de expediente forense no dia de Corpus Christi deve ser comprovada pela parte, no momento da interpos...

Tem direito ao recebimento de aluguéis a parte que, sem vínculo de parentalidade com a cônjuge supérstite, possu...

É válida a recusa pela Polícia Federal de pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissiona...

O Poder Judiciário pode determinar, ante injustificável inércia estatal, que o Poder Executivo adote medidas nec...

Terceiro ofensor também está sujeito à eficácia transubjetiva das obrigações, haja vista que seu comportamento n...

A indenização de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados, não sendo possível ser decotadas ...