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Cabe ao magistrado determinar o regime fechado para cumprimento da prisão civil de acordo com o caso específico ...

Na execução de medida socioeducativa, o período de tratamento médico deve ser contabilizado no prazo de 3 anos p...

A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele ...

Nos contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia do direito aos honorários de sucumbência p...

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O médico é civilmente responsável por falha no dever de informação acerca dos riscos de morte em cirurgia.