Cabe ao magistrado determinar o regime fechado para cumprimento da prisão civil de acordo com o caso específico ...

Na execução de medida socioeducativa, o período de tratamento médico deve ser contabilizado no prazo de 3 anos p...

A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele ...

Nos contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia do direito aos honorários de sucumbência p...

Reconhecida a responsabilidade estatal por acidente com evento morte em rodovia, é devida a indenização por dano...

A sociedade empresária que comercializa ingressos no sistema on-line responde civilmente pela falha na prestação...

A prisão civil do devedor de alimentos pode ser excepcionalmente afastada, quando a técnica de coerção não se mo...

A Lei n. 11.340/2006 (Maria da Penha) é aplicável às mulheres trans em situação de violência doméstica.

A percepção de nervosismo do averiguado por parte de agentes públicos é dotada de excesso de subjetivismo e, por...

É ilegal o encerramento do interrogatório do paciente que se nega a responder aos questionamentos do juiz instru...

O médico é civilmente responsável por falha no dever de informação acerca dos riscos de morte em cirurgia.

Inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da fase estabelecida no art. ...