- TJ-SP
- STF
- STJ
-
TST
- Súmulas
- Orientações Jurisprudenciais
- Precedentes normativos
- TSE
- JEFs
- CJF
“É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ...
As notas técnicas objeto de análise (1), ao disseminarem informações matizadas pela dubiedade e ambivalência, no...
“São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artig...
São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo...
O erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem na indicação do término do prazo recursal é apto a configurar...
I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ...
O reconhecimento de que o réu, condenado pelo crime de corrupção de testemunha, praticou ato incompatível com o ...
Pendente de julgamento no STF o Tema n. 1.068, em que se discute a constitucionalidade do art. 492, I, do CPP, d...
É inválido o reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o modelo do art. 226 do CPP, o que implica a impo...
É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisito...
Quesitos complexos, com má redação ou com formulação deficiente, geram a nulidade do julgamento do Tribunal do J...
Não é possível a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros de geolocalização) nos casos em que...