Jurisprudência

“É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ...

As notas técnicas objeto de análise (1), ao disseminarem informações matizadas pela dubiedade e ambivalência, no...

“São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artig...

São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo...

O erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem na indicação do término do prazo recursal é apto a configurar...

I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ...

O reconhecimento de que o réu, condenado pelo crime de corrupção de testemunha, praticou ato incompatível com o ...

Pendente de julgamento no STF o Tema n. 1.068, em que se discute a constitucionalidade do art. 492, I, do CPP, d...

É inválido o reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o modelo do art. 226 do CPP, o que implica a impo...

É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisito...

Quesitos complexos, com má redação ou com formulação deficiente, geram a nulidade do julgamento do Tribunal do J...

Não é possível a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros de geolocalização) nos casos em que...