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“É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e ...

É constitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia M...

São constitucionais o compartilhamento, mediante convênio, com estados, Distrito Federal ou municípios, da execu...

A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegaçã...

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja...

A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, par...

Excepcionalmente, admite-se a concessão da prisão domiciliar às presas dos regimes fechado quando verificado pel...

O crime de estelionato praticado por meio saque de cheque fraudado compete ao Juízo do local da agência bancária...

São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para...

É possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrat...

O período de residência médica exercido na regência da Lei n. 1.711/1952 deve ser considerado como tempo de serv...