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Na ação de nulidade de doação inoficiosa, o prazo prescricional é contado a partir do registro do ato jurídico q...
O reconhecimento de que o réu, condenado pelo crime de corrupção de testemunha, praticou ato incompatível com o ...
A legitimidade subsidiária da associação e dos demais sujeitos previstos no art. 82 do CDC em cumprimento de sen...
Não há como se reconhecer excesso de prazo no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 00087...
Pendente de julgamento no STF o Tema n. 1.068, em que se discute a constitucionalidade do art. 492, I, do CPP, d...
“É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e ...
É constitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia M...
São constitucionais o compartilhamento, mediante convênio, com estados, Distrito Federal ou municípios, da execu...
A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegaçã...
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja...
A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, par...
São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para...