Compete à Justiça da Infância e da Juventude processar e julgar causas envolvendo reformas de estabelecimento de...

É ilegal a imposição de limitação métrica ao funcionamento de rádios comunitárias por meio de ato regulamentar.

Na ação de nulidade de doação inoficiosa, o prazo prescricional é contado a partir do registro do ato jurídico q...

Na ausência de legislação estadual específica que conceda o direito à postergação do vencimento ou à suspensão d...

Sob a égide do CPC/1973, inexiste incompatibilidade lógica entre o acordo efetuado quanto à pretensão principal ...

É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisito...

São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para...

A legitimidade subsidiária da associação e dos demais sujeitos previstos no art. 82 do CDC em cumprimento de sen...

É inválido o reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o modelo do art. 226 do CPP, o que implica a impo...

Não é possível a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros de geolocalização) nos casos em que...

Quesitos complexos, com má redação ou com formulação deficiente, geram a nulidade do julgamento do Tribunal do J...

Nos contratos de seguro em geral, a ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária é o termo inic...