Jurisprudência

O adquirente de imóvel deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ile...

É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso ...

São indevidos, mediante decreto, o remanejamento dos cargos em comissão destinados aos peritos do Mecanismo Naci...

“É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso...

É inconstitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecid...

É inconstitucional exigir das entidades estudantis locais e regionais, legitimadas para a expedição da carteira ...

(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades ...

É válida a atuação supletiva e excepcional de delegados de polícia e de policiais a fim de afastar o agressor do...

A fixação do limite máximo de Custo Variável Unitário - CVU, como requisito para habilitação técnica em leilão a...

Não havendo pleito optativo por inativos nos termos da Lei n. 19.569/2016 do Estado de Goiás, não há ilegalidade...

Em ação coletiva proposta por associação, é imprescindível a autorização expressa dos associados e a juntada da ...

A indenização de campo, prevista no art. 16 da Lei n. 8.216/1991, deve ser reajustada pelo Poder Executivo na me...