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É cabível a homologação pelo juízo do plano de recuperação judicial rejeitado pelos credores em assembleia (cram...

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Em ação coletiva proposta por associação, é imprescindível a autorização expressa dos associados e a juntada da ...

A indenização de campo, prevista no art. 16 da Lei n. 8.216/1991, deve ser reajustada pelo Poder Executivo na me...