Não tem legitimidade ativa para propor ação indenizatória por danos morais a mãe de pessoa impossibilitada de us...

É cabível a homologação pelo juízo do plano de recuperação judicial rejeitado pelos credores em assembleia (cram...

A cláusula de eleição de foro firmada entre a autora do dano e o segurado não é oponível à seguradora sub-rogada...

Não se aplica às ações civis públicas propostas por associações e fundações privadas o princípio da simetria na ...

É possível a desconsideração da personalidade jurídica incidentalmente no processo falimentar, independentemente...

Deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da parte para ajuizar demanda de resolução contratual de arrendamento...

A violação de domicílio com base no comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga ao ver a viatura poli...

O excesso no exercício do direito de informar é capaz de gerar dano moral ao denunciado quando o membro do Minis...

Inexistindo a demonstração do mínimo vínculo entre o acusado e o delito a ele imputado, impossibilitado está o e...

O crédito referente ao efetivo adiantamento do contrato de câmbio deve ser objeto de pedido de restituição nos a...

Demonstradas pela instância de origem a estabilidade e permanência do crime de associação para o tráfico de drog...

Em ação coletiva proposta por associação, é imprescindível a autorização expressa dos associados e a juntada da ...