É impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial.

A legitimidade ativa na ação civil pública das pessoas jurídicas da administração pública indireta depende da pe...

Em ação coletiva proposta por associação, é imprescindível a autorização expressa dos associados e a juntada da ...

Demonstradas pela instância de origem a estabilidade e permanência do crime de associação para o tráfico de drog...

É cabível a homologação pelo juízo do plano de recuperação judicial rejeitado pelos credores em assembleia (cram...

Para formalização do casamento nuncupativo, é admissível a flexibilização do prazo de 10 dias para as testemunha...

Não havendo pleito optativo por inativos nos termos da Lei n. 19.569/2016 do Estado de Goiás, não há ilegalidade...

O crédito referente ao efetivo adiantamento do contrato de câmbio deve ser objeto de pedido de restituição nos a...

A indenização de campo, prevista no art. 16 da Lei n. 8.216/1991, deve ser reajustada pelo Poder Executivo na me...

Viola o princípio da proporcionalidade a consideração de condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei 11.34...

É incabível a interposição de recurso ordinário contra apelação em mandado de segurança.

Admitir a entrada na residência especificamente para efetuar uma prisão não significa conceder um salvo-conduto ...