É cabível a homologação pelo juízo do plano de recuperação judicial rejeitado pelos credores em assembleia (cram...

Para formalização do casamento nuncupativo, é admissível a flexibilização do prazo de 10 dias para as testemunha...

Não havendo pleito optativo por inativos nos termos da Lei n. 19.569/2016 do Estado de Goiás, não há ilegalidade...

O crédito referente ao efetivo adiantamento do contrato de câmbio deve ser objeto de pedido de restituição nos a...

A indenização de campo, prevista no art. 16 da Lei n. 8.216/1991, deve ser reajustada pelo Poder Executivo na me...

Viola o princípio da proporcionalidade a consideração de condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei 11.34...

É incabível a interposição de recurso ordinário contra apelação em mandado de segurança.

Admitir a entrada na residência especificamente para efetuar uma prisão não significa conceder um salvo-conduto ...

As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem d...

As notas técnicas objeto de análise (1), ao disseminarem informações matizadas pela dubiedade e ambivalência, no...

O caráter extraordinário dos valores de complementação do FUNDEB pagos pela União aos estados e aos municípios, ...

“As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem ...