É legal a cláusula contratual que confere à gravadora a propriedade dos masters de obra musical.

O período de residência médica exercido na regência da Lei n. 1.711/1952 deve ser considerado como tempo de serv...

“É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, sej...

O transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não acarreta, au...

É constitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos,...

Admite-se a penhora do bem de família para saldar o débito originado de contrato de empreitada global celebrado ...

A adoção de sistema de comunicação prévia a consumidor inadimplente por carta registrada com aviso de recebiment...

O incentivo fiscal outorgado por Estado-membro por meio de desoneração relativa ao ICMS não integra a base de cá...

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não tem competência para processar e julgar mandado ...

Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 13.786/2018, é indevida a intervenção judicial para vedar o abatime...

A juntada nos autos de simples manifestação da União informando o envio de ofício, antes de despacho determinand...

Nos casos em que já executado o título formado na primeira coisa julgada, ou se iniciada sua execução, deve prev...