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A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, par...

O início da execução de sentença proferida em ação coletiva referente à obrigação de fazer, em regra, não influi...

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É constitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos,...

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Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 13.786/2018, é indevida a intervenção judicial para vedar o abatime...

A juntada nos autos de simples manifestação da União informando o envio de ofício, antes de despacho determinand...