Jurisprudência

É possível a submissão de cooperativa de crédito ao processo de falência.

A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade - art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 - pela Lei n....

O recolhimento do tributo a município diverso daquele a quem seria efetivamente devido não afasta a aplicação da...

Responde civilmente por danos morais o provedor de aplicação de internet que, após formalmente comunicado de pub...

A ausência de assinatura na petição de ratificação do recurso de apelação interposto prematuramente não o torna ...

O REINTEGRA não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre...

A discrepância entre a assinatura artística e o nome registral não consubstancia situação excepcional e motivo j...

A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Ofici...

Na hipótese de perda total do bem segurado, o valor da indenização só corresponderá ao montante integral da apól...

Não incide ICMS-Comunicação sobre o serviço de prestação de capacidade de satélite.

Inexiste direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ...

É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o processamento e julgamento de governador ...