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É cabível a pactuação da verba honorária contratual no bojo do próprio instrumento de mandato.

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É inconstitucional a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais a índi...

É constitucional o novo marco legal do saneamento básico.

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confis...

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O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veícul...

A substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro da base de cálculo dos honorários advocatícios ...