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Nas liquidações de sentença, no âmbito da Justiça Federal, a correção monetária deve ser calculada segundo os ín...

O termo inicial dos juros de mora relativos às diferenças dos aluguéis vencidos será a data para pagamento fixad...

Não se aplica o art. 21 do Marco Civil da Internet para os casos de divulgação não autorizada de imagens de nude...

A Lei n. 1.046/1950 não ampara a extinção do débito de empréstimo consignado em razão do óbito de servidor públi...

É cabível a pactuação da verba honorária contratual no bojo do próprio instrumento de mandato.

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É inconstitucional a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais a índi...

É constitucional o novo marco legal do saneamento básico.