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A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Ofici...
A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade - art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 - pela Lei n....
Inexiste direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ...
Para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, agora disposto no art. 337-E do CP (Lei n...
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É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o processamento e julgamento de governador ...
A revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ...
Norma estadual ou municipal não pode conferir a parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ...
É inconstitucional a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e a...
Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário junt...
A Comissão de Valores Imobiliários não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que visa questio...
A Lei n. 1.046/1950 não ampara a extinção do débito de empréstimo consignado em razão do óbito de servidor públi...