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Norma estadual ou municipal não pode conferir a parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ...

É inconstitucional a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e a...

Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário junt...

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Não se aplica o art. 21 do Marco Civil da Internet para os casos de divulgação não autorizada de imagens de nude...

A Comissão de Valores Imobiliários não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que visa questio...

O provedor de internet deve manter armazenados os registros relativos a patrocínio de links em serviços de busca...

A Lei n. 1.046/1950 não ampara a extinção do débito de empréstimo consignado em razão do óbito de servidor públi...

É cabível a pactuação da verba honorária contratual no bojo do próprio instrumento de mandato.