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O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de C...

É trienal o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da caução prestada em contrato de locação.

A empresa patrocinadora de evento, que não participou da sua organização, não pode ser enquadrada no conceito de...

É lícita a divulgação de paródia sem a indicação do autor da obra originária.

É constitucional a exclusão dos bens de informática dos incentivos fiscais previstos para a Zona Franca de Manau...

É inconstitucional norma de Constituição estadual que preveja quórum diverso de 3/5 dos membros do Poder Legisla...

É inconstitucional lei estadual que vede a inscrição em cadastro de proteção ao crédito de usuário inadimplente ...

A decretação de prisão temporária somente é cabível quando (i) for imprescindível para as investigações do inqué...

Nas ações de improbidade administrativa, a competência da Justiça Federal é definida em razão da presença das pe...

É cabível condenação em honorários advocatícios no julgamento de reclamação indeferida liminarmente na qual a pa...

É ilegal a requisição, sem autorização judicial, de dados fiscais pelo Ministério Público.