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A fim de participar das eleições, as federações devem estar constituídas como pessoa jurídica e obter o registro...

É ilegal a requisição, sem autorização judicial, de dados fiscais pelo Ministério Público.

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Nas ações de improbidade administrativa, a competência da Justiça Federal é definida em razão da presença das pe...

O crime de injúria praticado pela internet por mensagens privadas, as quais somente o autor e o destinatário têm...

As concessionárias de serviço público podem efetuar a cobrança pela utilização de faixas de domínio por outra co...

Incabível o arbitramento de aluguel em desfavor da coproprietária vítima de violência doméstica, que, em razão d...

Até a edição da EC 103/2019, é admissível, aos servidores públicos, a conversão do tempo de serviço especial em ...

A demanda de complementação de aposentadoria nos termos da Portaria n. 966/1947 do Banco do Brasil configura pre...

Apenas a prescrição superveniente à formação do título pode ser alegada em cumprimento de sentença.

A inexistência de responsabilidade solidária por fato do produto entre os fornecedores da cadeia de consumo impe...