Jurisprudência

Nas ações de improbidade administrativa, a competência da Justiça Federal é definida em razão da presença das pe...

O crime de injúria praticado pela internet por mensagens privadas, as quais somente o autor e o destinatário têm...

As concessionárias de serviço público podem efetuar a cobrança pela utilização de faixas de domínio por outra co...

Incabível o arbitramento de aluguel em desfavor da coproprietária vítima de violência doméstica, que, em razão d...

Até a edição da EC 103/2019, é admissível, aos servidores públicos, a conversão do tempo de serviço especial em ...

A demanda de complementação de aposentadoria nos termos da Portaria n. 966/1947 do Banco do Brasil configura pre...

Apenas a prescrição superveniente à formação do título pode ser alegada em cumprimento de sentença.

A inexistência de responsabilidade solidária por fato do produto entre os fornecedores da cadeia de consumo impe...

O requerimento de simples guarda dos registros de acesso a aplicações de internet ou registros de conexão por pr...

A contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 foi recepcionada pela Emenda Constitucional 33...

“A contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 foi recepcionada pela Emenda Constitucional 3...

O Estado do Rio de Janeiro deve elaborar, no prazo máximo de 90 dias, um plano para redução da letalidade polici...