Jurisprudência

A Comissão de Valores Imobiliários não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que visa questio...

A regra do art. 191 do CPC/1973 - que prevê a contagem em dobro dos prazos processuais para litisconsortes com p...

O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veícul...

O direito ao esquecimento não justifica a exclusão de matéria jornalística.

O servidor público reintegrado não faz jus ao recebimento das parcelas remuneratórias referentes ao auxílio-tran...

É cabível a pactuação da verba honorária contratual no bojo do próprio instrumento de mandato.

A multa por descumprimento do prazo para reexportação no regime de admissão temporária deve ser calculada sobre ...

A Lei n. 1.046/1950 não ampara a extinção do débito de empréstimo consignado em razão do óbito de servidor públi...

O crime de porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, na modalidade transportar, admite participa...

O provedor de internet deve manter armazenados os registros relativos a patrocínio de links em serviços de busca...

Não se aplica o art. 21 do Marco Civil da Internet para os casos de divulgação não autorizada de imagens de nude...

Para concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017, pode ser computado o tempo de prisão c...