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O prazo prescricional ânuo para a seguradora cobrar do segurado prêmios inadimplidos nos seguros de responsabili...
O termo inicial dos juros de mora relativos às diferenças dos aluguéis vencidos será a data para pagamento fixad...
A Comissão de Valores Imobiliários não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que visa questio...
O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veícul...
O servidor público reintegrado não faz jus ao recebimento das parcelas remuneratórias referentes ao auxílio-tran...
É cabível a pactuação da verba honorária contratual no bojo do próprio instrumento de mandato.
A multa por descumprimento do prazo para reexportação no regime de admissão temporária deve ser calculada sobre ...
A Lei n. 1.046/1950 não ampara a extinção do débito de empréstimo consignado em razão do óbito de servidor públi...
O crime de porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, na modalidade transportar, admite participa...
O provedor de internet deve manter armazenados os registros relativos a patrocínio de links em serviços de busca...
Não se aplica o art. 21 do Marco Civil da Internet para os casos de divulgação não autorizada de imagens de nude...
Para concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017, pode ser computado o tempo de prisão c...