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Até a edição da EC 103/2019, é admissível, aos servidores públicos, a conversão do tempo de serviço especial em ...
A contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 foi recepcionada pela Emenda Constitucional 33...
“A contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 foi recepcionada pela Emenda Constitucional 3...
O Estado do Rio de Janeiro deve elaborar, no prazo máximo de 90 dias, um plano para redução da letalidade polici...
Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias...
É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos...
“I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhista...
É inconstitucional lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente (APP) fo...
I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas...
“É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de crédito...
Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indi...
Diante dos riscos de paralisação de serviços essenciais à coletividade, deve-se dar, em juízo cautelar, continui...