Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias...

É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos...

“I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhista...

É inconstitucional lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente (APP) fo...

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O Ministério Público não possui legitimidade para promover a execução coletiva do art. 98 do Código de Defesa do...

É possível a submissão de cooperativa de crédito ao processo de falência.

As concessionárias de serviço público podem efetuar a cobrança pela utilização de faixas de domínio de rodovia, ...

A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Ofici...