A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever...

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confis...

É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-vers...

A caracterização de conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça pressupõe a materialização da...

É indispensável a existência de prévia autorização judicial para a instauração de inquérito ou outro procediment...

A cessão fiduciária de título de crédito não se submete à recuperação judicial, independentemente de registro em...

É desnecessária a apresentação nominal do rol de filiados para o ajuizamento de Ação Civil Pública por associação.

O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veícul...

A substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro da base de cálculo dos honorários advocatícios ...

O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na...

A instituição de subtetos remuneratórios com previsão de limites distintos para as entidades políticas, bem como...

É inconstitucional a lei estadual que disciplina, no âmbito do ente federado, aspectos das relações entre segura...