É indispensável a existência de prévia autorização judicial para a instauração de inquérito ou outro procediment...

A cessão fiduciária de título de crédito não se submete à recuperação judicial, independentemente de registro em...

É desnecessária a apresentação nominal do rol de filiados para o ajuizamento de Ação Civil Pública por associação.

O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veícul...

A substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro da base de cálculo dos honorários advocatícios ...

O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na...

A instituição de subtetos remuneratórios com previsão de limites distintos para as entidades políticas, bem como...

É inconstitucional a lei estadual que disciplina, no âmbito do ente federado, aspectos das relações entre segura...

São inconstitucionais os pronunciamentos judiciais que determinam bloqueios e outros atos de constrição sobre be...

O alimentante não possui interesse processual em exigir contas da detentora da guarda do alimentando.

O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando...

É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo...