É inconstitucional a lei estadual que disciplina, no âmbito do ente federado, aspectos das relações entre segura...

Não é possível usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, ainda que em situação de abando...

O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando...

É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo...

Não pertencendo os bens alienados em garantia ao avalista em recuperação judicial, não podem ser expropriados ou...

A multa estatutária por desfiliação partidária não decorre automaticamente da filiação e da consequente submissã...

Os credores fiduciários estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial somente em relação ao montante alcan...

O alimentante não possui interesse processual em exigir contas da detentora da guarda do alimentando.

Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário junt...

O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na...

A Reclamação com base na alegação de descumprimento de decisão proferida pelo STJ em caso concreto independe, pa...

Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniá...