Não pertencendo os bens alienados em garantia ao avalista em recuperação judicial, não podem ser expropriados ou...

A multa estatutária por desfiliação partidária não decorre automaticamente da filiação e da consequente submissã...

Os credores fiduciários estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial somente em relação ao montante alcan...

O alimentante não possui interesse processual em exigir contas da detentora da guarda do alimentando.

Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário junt...

O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na...

A Reclamação com base na alegação de descumprimento de decisão proferida pelo STJ em caso concreto independe, pa...

Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniá...

Não se comunicam, na partilha decorrente de divórcio, os bens adquiridos por uma das partes antes do casamento, ...

Não há previsão legal atribuindo aos provedores de aplicações que oferecem serviços de e-mail, o dever de armaze...

A norma de edital que impede a participação de candidato em processo seletivo simplificado em razão de anterior ...

Não é possível impor a provedores de aplicações de pesquisa na internet o ônus de instalar filtros ou criar meca...