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O locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada nas mãos do credor fiduciário diante da inadimplência do ...
No tribunal do júri é possível, mediante acordo entre as partes, estabelecer uma divisão de tempo para debates d...
Se a defesa técnica teve pleno acesso aos autos da ação penal, anexos e mídias eletrônicas, a negativa de ingres...
À luz do novo Código de Processo Civil, não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp 1.200.856/RS, porquan...
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O condomínio que possui destinação exclusivamente residencial pode proibir a locação de unidade autônoma por cur...
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A norma de edital que impede a participação de candidato em processo seletivo simplificado em razão de anterior ...