O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando...

É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em c...

“É inconstitucional decisão judicial que, sem considerar as circunstâncias fáticas efetivamente demonstradas, de...

As decisões que deferem a interceptação telefônica e respectiva prorrogação devem prever, expressamente, os fund...

Para a configuração do delito previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, deve ser comprovado o dolo específico.

Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, §1º, II, da CF aos titulares de serventias judici...

O termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação de indenização contra o Estado em razão da demor...

O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fi...

O seguro de vida VGBL não integra a base de cálculo do ITCMD.

Para a cessão de crédito em precatório, em regra, não há obrigatoriedade que se realize por escritura pública.

É inconstitucional lei estadual que impõe aos prestadores privados de serviços de ensino a obrigação de estender...

Ofende os arts. 2º e 84, II, da Constituição Federal (CF) (1) norma de legislação estadual que estabelece prazo ...