A Defensoria Pública pode prestar assistência jurídica às pessoas jurídicas que preencham os requisitos constitu...

É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

1) É constitucional a celebração de contrato civil de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, ...

O crime de injúria racial, espécie do gênero racismo, é imprescritível.

Não compete à Justiça Federal processar e julgar o desvio de valores do auxílio emergencial pagos durante a pand...

Não é possível a adoção de novo critério do coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios, com aplicação i...

Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fert...

Não há ofensa à prerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 183 do CPC, quando o ente público deixa de re...

É possível o protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei n. 9.492/1997.

A mera remissão a link de site do Tribunal de origem nas razões recursais é insuficiente para comprovar a tempes...

A eleição do regime de bens da união estável por contrato escrito é dotada de efetividade ex nunc, sendo inválid...

As decisões interlocutórias sobre a instrução probatória não são impugnáveis por agravo de instrumento ou pela v...