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Não é possível a adoção de novo critério do coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios, com aplicação i...

Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fert...

Não há ofensa à prerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 183 do CPC, quando o ente público deixa de re...

É possível o protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei n. 9.492/1997.

A mera remissão a link de site do Tribunal de origem nas razões recursais é insuficiente para comprovar a tempes...

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão dos herdeiros do advogado ao arbitramento dos honorários ...

É possível a inclusão de parcelas vincendas na execução de título extrajudicial de contribuições ordinárias ou e...

A eleição do regime de bens da união estável por contrato escrito é dotada de efetividade ex nunc, sendo inválid...

A orientação consagrada na Súmula 375/STJ e no julgamento do Tema 243 é aplicável às hipóteses de alienações suc...

O termo inicial da prescrição da pretensão dos herdeiros ao arbitramento dos honorários advocatícios, não pagos ...

As decisões interlocutórias sobre a instrução probatória não são impugnáveis por agravo de instrumento ou pela v...