Aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão dos herdeiros do advogado ao arbitramento dos honorários ...

É de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde, o medicamento que, apesar de não registrado pela AN...

Não é possível o protesto de cheques endossados após o prazo de apresentação.

A mera remissão a link de site do Tribunal de origem nas razões recursais é insuficiente para comprovar a tempes...

A superveniência da realização da audiência de instrução e julgamento não torna superada a alegação de ausência ...

A orientação consagrada na Súmula 375/STJ e no julgamento do Tema 243 é aplicável às hipóteses de alienações suc...

É possível a inclusão de parcelas vincendas na execução de título extrajudicial de contribuições ordinárias ou e...

Ainda que intimada após a vigência do CPC/2015, é possível o decreto de desconsideração da personalidade jurídic...

O protesto de título de crédito realizado enquanto ainda existe a possibilidade (pretensão) de cobrança relativa...

O termo inicial da prescrição da pretensão dos herdeiros ao arbitramento dos honorários advocatícios, não pagos ...

O condomínio edilício responde pelos danos causados por seus empregados mesmo que fora do horário de expediente,...

Na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel residencial não edificado, o adquirente não pode ser condena...