A eleição do regime de bens da união estável por contrato escrito é dotada de efetividade ex nunc, sendo inválid...

Não é aceitável que a parte provoque a manifestação do juízo arbitral e, depois de obter o pronunciamento acerca...

Incide o prazo de prescrição anual às pretensões relativas ao contrato de transporte terrestre de cargas antes e...

As decisões interlocutórias sobre a instrução probatória não são impugnáveis por agravo de instrumento ou pela v...

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão dos herdeiros do advogado ao arbitramento dos honorários ...

É de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde, o medicamento que, apesar de não registrado pela AN...

Não é possível o protesto de cheques endossados após o prazo de apresentação.

A mera remissão a link de site do Tribunal de origem nas razões recursais é insuficiente para comprovar a tempes...

A superveniência da realização da audiência de instrução e julgamento não torna superada a alegação de ausência ...

A orientação consagrada na Súmula 375/STJ e no julgamento do Tema 243 é aplicável às hipóteses de alienações suc...

É possível a inclusão de parcelas vincendas na execução de título extrajudicial de contribuições ordinárias ou e...

O termo inicial da prescrição da pretensão dos herdeiros ao arbitramento dos honorários advocatícios, não pagos ...