Jurisprudência

Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (art. 5º, XXXIX, CF), a alteração promovida pela Lei...

É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o depósito de lixo atômico e a instalação d...

(i) a eleição dos membros das mesas das assembleias legislativas estaduais deve observar o limite de uma única r...

Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (art. 5º, XXXIX, CF) (1), a alteração promovida pela...

A partir da vigência da Circular/SUSEP n. 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos p...

Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei n. 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorr...

A multa moratória na hipótese de descumprimento, pelo contribuinte beneficiário, da obrigação de exportar no reg...

É incabível o ajuizamento de reclamação contra decisão que defere ou indefere o sobrestamento do feito em razão ...

O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de C...

A medida assecuratória de indisponibilidade de bens, prevista no art. 4º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, pode ating...

O benefício fiscal do pagamento unificado de tributos, previsto no art. 2º da Lei n. 12.024/2009, na redação dad...

Em ação renovatória do contrato de locação de espaço em shopping center a dissonância entre o locativo percentua...