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Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (art. 5º, XXXIX, CF), a alteração promovida pela Lei...
É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o depósito de lixo atômico e a instalação d...
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A partir da vigência da Circular/SUSEP n. 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos p...
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