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Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei n. 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorr...
A multa moratória na hipótese de descumprimento, pelo contribuinte beneficiário, da obrigação de exportar no reg...
É incabível o ajuizamento de reclamação contra decisão que defere ou indefere o sobrestamento do feito em razão ...
O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de C...
A medida assecuratória de indisponibilidade de bens, prevista no art. 4º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, pode ating...
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O benefício fiscal do pagamento unificado de tributos, previsto no art. 2º da Lei n. 12.024/2009, na redação dad...
Se uma marca não teve reconhecido o status de alto renome, ainda que seja famosa, não pode impedir o registro da...
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A cessação da incapacidade civil de um dos cônjuges, que impunha a adoção do regime da separação obrigatória de ...
Em ação renovatória do contrato de locação de espaço em shopping center a dissonância entre o locativo percentua...