É do juízo criminal singular a competência para julgar o crime de remoção ilegal de órgãos, praticado em pessoa ...

É inconstitucional lei estadual que verse sobre a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa d...

Não havendo na sentença condenatória transitada em julgado determinação expressa de reparação do dano ou de devo...

Para tipificação do art. 317 do Código Penal - corrupção passiva -, deve ser demonstrada a solicitação ou recebi...

É inconstitucional a legislação estadual que, flexibilizando exigência legal para o desenvolvimento de atividade...

O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de C...

O afastamento dos créditos de titulares de posição de proprietário fiduciário dos efeitos da recuperação judicia...

A súbita modificação da sistemática de distribuição dos imunizantes contra Covid-19 pela União — com abrupta red...

São impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas destinados exclusivamente ao fomento ...

Não é cabível a impugnação ao cumprimento da sentença arbitral, com base nas nulidades previstas no art. 32 da L...

Para aplicação da majorante prevista no art. 334, § 3º, do Código Penal (CP) (1), é necessária a condição de cla...

Se uma marca não teve reconhecido o status de alto renome, ainda que seja famosa, não pode impedir o registro da...