Jurisprudência

Não é cabível a pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos de "ouvir dizer".

O valor existente em plano de previdência complementar privada aberta na modalidade PGBL, antes de sua conversão...

O benefício fiscal do pagamento unificado de tributos, previsto no art. 2º da Lei n. 12.024/2009, na redação dad...

A reinquirição de testemunha de defesa, na fase de diligências da ação penal originária, consoante o art. 10 da ...

É do juízo criminal singular a competência para julgar o crime de remoção ilegal de órgãos, praticado em pessoa ...

Não havendo na sentença condenatória transitada em julgado determinação expressa de reparação do dano ou de devo...

Para tipificação do art. 317 do Código Penal - corrupção passiva -, deve ser demonstrada a solicitação ou recebi...

O afastamento dos créditos de titulares de posição de proprietário fiduciário dos efeitos da recuperação judicia...

São impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas destinados exclusivamente ao fomento ...

Não é cabível a impugnação ao cumprimento da sentença arbitral, com base nas nulidades previstas no art. 32 da L...

Para aplicação da majorante prevista no art. 334, § 3º, do Código Penal (CP) (1), é necessária a condição de cla...

Se uma marca não teve reconhecido o status de alto renome, ainda que seja famosa, não pode impedir o registro da...