Em ação renovatória do contrato de locação de espaço em shopping center a dissonância entre o locativo percentua...

Compete aos tribunais de justiça estaduais processar e julgar os delitos comuns, não relacionados com o cargo, e...

O histórico de ato infracional pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343...

É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afa...

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o re...

É inconstitucional lei estadual que dispõe sobre a aceitação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras.

É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação ...

Em razão do contexto de anormalidade decorrente da pandemia da Covid-19, é descabida a exigência de “justificati...

A tramitação de medidas provisórias pelo Sistema de Deliberação Remota (SRD) — instituído em razão da pandemia d...

(i) É inconstitucional a interpretação que exclui o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável e...

É inconstitucional lei estadual que permita a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a ...

É formalmente constitucional lei complementar — cujo processo legislativo teve origem parlamentar — que contenha...