Não é possível que o agente responda pela prática do crime do art. 34 da Lei n. 11.343/2006 quando a posse dos i...

Para aplicação da majorante prevista no art. 334, § 3º, do Código Penal (CP) (1), é necessária a condição de cla...

A súbita modificação da sistemática de distribuição dos imunizantes contra Covid-19 pela União — com abrupta red...

Não é cabível a pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos de "ouvir dizer".

Em ação renovatória do contrato de locação de espaço em shopping center a dissonância entre o locativo percentua...

Compete aos tribunais de justiça estaduais processar e julgar os delitos comuns, não relacionados com o cargo, e...

O histórico de ato infracional pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343...

É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afa...

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o re...

É inconstitucional lei estadual que dispõe sobre a aceitação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras.

É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação ...

(i) É inconstitucional a interpretação que exclui o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável e...