Não caracteriza afronta à vedação imposta pelo art. 62, § 1º, IV, da Constituição Federal (CF) (1) a edição de m...

É cabível agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência.

O recurso especial interposto contra acórdão em ação rescisória pode atacar diretamente os fundamentos do acórdã...

O instituto da “candidatura nata” é incompatível com a Constituição Federal de 1988 (CF), tanto por violar a iso...

A homologação da decisão estrangeira sobre alimentos não subtrai do devedor a possibilidade de ajuizar ação revi...

Compete à Primeira Seção do STJ julgar Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF, em face da UNIMED, a fim de anular ...

Para penhorar bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), por dívidas do empre...

Constitui ofensa ao art. 942 do CPC/2015 a dispensa do quinto julgador, integrante necessário do quórum ampliado...

Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e...

Inexistindo apresentação do cheque para a compensação ao banco sacado, os juros de mora devem incidir a partir d...

O fato de ter sido concedida a gestão da herança a terceiro não implica restrição do exercício do poder familiar...

O crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabele...