Jurisprudência

1) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de ...

É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação ...

Não é cabível a condenação de empresa jornalística à publicação do resultado da demanda quando o ofendido não te...

Quando a apelação contra a sentença condenatória é interposta com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP, o Tr...

A divulgação pelos interlocutores ou por terceiros de mensagens trocadas via WhatsApp pode ensejar a responsabil...

É lícita a previsão, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de processo seletivo público como req...

Para fins de determinação da legitimidade ativa em ação de inventário, a adoção realizada na vigência do CC/1916...

Sob a vigência do CPC/1973, é possível a ampliação do pedido em execução contra Fazenda Pública, para inclusão d...

Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacion...

É inconstitucional lei estadual que inclui o pagamento de pessoal inativo nas despesas consideradas como de manu...

A sanção abstratamente prevista para o crime de “divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa eleitoral” es...

"É inconstitucional norma de constituição estadual que estende o foro por prerrogativa de função a autoridades n...