Jurisprudência

A divulgação pelos interlocutores ou por terceiros de mensagens trocadas via WhatsApp pode ensejar a responsabil...

É lícita a previsão, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de processo seletivo público como req...

Para fins de determinação da legitimidade ativa em ação de inventário, a adoção realizada na vigência do CC/1916...

Sob a vigência do CPC/1973, é possível a ampliação do pedido em execução contra Fazenda Pública, para inclusão d...

Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacion...

“Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de j...

“Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime nã...

É inconstitucional lei estadual que inclui o pagamento de pessoal inativo nas despesas consideradas como de manu...

A sanção abstratamente prevista para o crime de “divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa eleitoral” es...

"É inconstitucional norma de constituição estadual que estende o foro por prerrogativa de função a autoridades n...

São inconstitucionais normas regimentais de tribunal local que, no processo de progressão na carreira da magistr...

O teto remuneratório aplicável aos servidores municipais, excetuados os vereadores, é o subsídio do prefeito mun...