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É inconstitucional lei municipal que dispõe sobre a autorização e exploração de serviço de radiodifusão comunitá...
Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa para propor projeto de lei que disponha sobre critério de...
A concessão de pensão vitalícia à viúva, à companheira e a dependentes de prefeito, vice-prefeito e vereador, fa...
É constitucional a Lei Complementar nº 179/2021, que define os objetivos do Banco Central e dispõe sobre sua aut...
É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação ...
A reincidência específica tratada no art. 44, § 3º, do Código Penal somente se aplica quando forem idênticos, e ...
Não ocorre a prescrição do fundo de direito no pedido de concessão de pensão por morte, no caso de inexistir man...
Nos crimes de estelionato, quando praticados mediante depósito, por emissão de cheques sem suficiente provisão d...
Compete à Justiça Federal processar e julgar ação que tem como objetivo a obtenção de oxigênio destinado às unid...
1) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de ...
A divulgação pelos interlocutores ou por terceiros de mensagens trocadas via WhatsApp pode ensejar a responsabil...
Sob a vigência do CPC/1973, é possível a ampliação do pedido em execução contra Fazenda Pública, para inclusão d...