É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação ...

É inconstitucional lei estadual que permita a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a ...

(i) É inconstitucional a interpretação que exclui o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável e...

É formalmente constitucional lei complementar — cujo processo legislativo teve origem parlamentar — que contenha...

É inconstitucional lei municipal que dispõe sobre a autorização e exploração de serviço de radiodifusão comunitá...

Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa para propor projeto de lei que disponha sobre critério de...

A concessão de pensão vitalícia à viúva, à companheira e a dependentes de prefeito, vice-prefeito e vereador, fa...

É constitucional a Lei Complementar nº 179/2021, que define os objetivos do Banco Central e dispõe sobre sua aut...

É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação ...

A reincidência específica tratada no art. 44, § 3º, do Código Penal somente se aplica quando forem idênticos, e ...

Não ocorre a prescrição do fundo de direito no pedido de concessão de pensão por morte, no caso de inexistir man...

Compete à Justiça Federal processar e julgar ação que tem como objetivo a obtenção de oxigênio destinado às unid...