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Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciári...
O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decr...
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente ...
Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem s...
Atende ao melhor interesse da criança a adoção personalíssima intrafamiliar por parentes colaterais por afinidad...
A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crime comum conexo com crime eleitoral, ainda que haja ...
Não é possível a penhora de percentual do auxílio emergencial para pagamento de crédito constituído em favor de ...
I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;II. Os pensioni...
1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos in...
Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diplo...
É formalmente inconstitucional portaria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que dispõe sobre condições...
Em juízo de delibação, não é possível a convocação de governadores de estados-membros da Federação por Comissão ...