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Atende ao melhor interesse da criança a adoção personalíssima intrafamiliar por parentes colaterais por afinidad...
A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crime comum conexo com crime eleitoral, ainda que haja ...
Não é possível a penhora de percentual do auxílio emergencial para pagamento de crédito constituído em favor de ...
I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;II. Os pensioni...
1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos in...
Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diplo...
É formalmente inconstitucional portaria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que dispõe sobre condições...
Em juízo de delibação, não é possível a convocação de governadores de estados-membros da Federação por Comissão ...
O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributári...
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(I) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só s...