Jurisprudência

Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciári...

O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decr...

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente ...

Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem s...

Atende ao melhor interesse da criança a adoção personalíssima intrafamiliar por parentes colaterais por afinidad...

A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crime comum conexo com crime eleitoral, ainda que haja ...

Não é possível a penhora de percentual do auxílio emergencial para pagamento de crédito constituído em favor de ...

I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;II. Os pensioni...

1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos in...

Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diplo...

É formalmente inconstitucional portaria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que dispõe sobre condições...

Em juízo de delibação, não é possível a convocação de governadores de estados-membros da Federação por Comissão ...