A equivocada denominação do pedido reconvencional como pedido contraposto não impede o regular processamento da ...

Da inexecução contratual imputável, única e exclusivamente, àquele que recebeu as arras, estas devem ser devolvi...

A alteração promovida pela Lei 13.964/2019, que introduziu o § 5º ao art. 171 do Código Penal (CP) (1), ao condi...

A taxa de manutenção de loteamento urbano cobrada por associação de moradores, prevista no contrato-padrão regis...

A operadora que resiliu unilateralmente plano de saúde coletivo empresarial não possui a obrigação de fornecer a...

A extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural não impõe à parte...

No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens...

É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuiç...

São formalmente inconstitucionais dispositivos da Lei 10.001/2000 (1), de iniciativa do Poder Legislativo, que t...

É inconstitucional a sistemática de incentivo fiscal de ICMS às indústrias paraenses de produtos industrializado...

Cabível o deferimento de tutela provisória incidental em arguição de descumprimento de preceito fundamental para...

Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na Anvisa, tem a su...