A operadora que resiliu unilateralmente plano de saúde coletivo empresarial não possui a obrigação de fornecer a...

A extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural não impõe à parte...

No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens...

É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuiç...

São formalmente inconstitucionais dispositivos da Lei 10.001/2000 (1), de iniciativa do Poder Legislativo, que t...

O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei ...

É inconstitucional a sistemática de incentivo fiscal de ICMS às indústrias paraenses de produtos industrializado...

No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens...

Cabível o deferimento de tutela provisória incidental em arguição de descumprimento de preceito fundamental para...

Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na Anvisa, tem a su...

É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuiç...

Não afronta a competência legislativa da União o dispositivo de Constituição do estado de São Paulo (art. 240) (...