O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributári...

Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciári...

A redução de 45% dos juros de mora previsto no art. 1º, § 3º, da Lei n. 11.941/2009 para pagamento ou parcelamen...

Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem s...

(I) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos in...

(I) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só s...

A equivocada denominação do pedido reconvencional como pedido contraposto não impede o regular processamento da ...

A alteração promovida pela Lei 13.964/2019, que introduziu o § 5º ao art. 171 do Código Penal (CP) (1), ao condi...

A exceção à impenhorabilidade do bem de família, prevista para o crédito decorrente do financiamento destinado à...

A extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural não impõe à parte...

É possível a penhora de bens do devedor de alimentos, sem que haja a conversão do rito da prisão para o da const...

Da inexecução contratual imputável, única e exclusivamente, àquele que recebeu as arras, estas devem ser devolvi...