“Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios ...

É inadmissível a previsão de “controle de qualidade” — a cargo do Poder Executivo — de serviços públicos prestad...

Os estados-membros, no exercício de suas autonomias, podem adotar o modelo federal previsto no art. 81, § 1º, da...

Não se admite controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da lei o...

Não invade a competência da União para o estabelecimento de normas gerais sobre consumo e desporto a autorização...

É constitucional resolução do Senado Federal que fixa alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serv...

Os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possuem legitimidade para ingressar com reclamaçã...

É possível o manejo de ação possessória, fundada em cláusula resolutiva expressa, decorrente de inadimplemento c...

A ausência de afirmação da autoridade policial de sua própria suspeição não eiva de nulidade o processo judicial...

Não cabe a condenação em honorários advocatícios por débito quitado após ajuizamento da execução fiscal e antes ...

O fato de o devedor de alimentos estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a sua obrigação alime...

A supressão de garantias reais e fidejussórias decididas em assembleia-geral de credores de sociedade submetida ...