Jurisprudência

Inexistindo apresentação do cheque para a compensação ao banco sacado, os juros de mora devem incidir a partir d...

O fato de ter sido concedida a gestão da herança a terceiro não implica restrição do exercício do poder familiar...

O crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabele...

Para penhorar bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), por dívidas do empre...

“Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios ...

É inadmissível a previsão de “controle de qualidade” — a cargo do Poder Executivo — de serviços públicos prestad...

Os estados-membros, no exercício de suas autonomias, podem adotar o modelo federal previsto no art. 81, § 1º, da...

Não se admite controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da lei o...

Não invade a competência da União para o estabelecimento de normas gerais sobre consumo e desporto a autorização...

É constitucional resolução do Senado Federal que fixa alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serv...

É possível o manejo de ação possessória, fundada em cláusula resolutiva expressa, decorrente de inadimplemento c...

A ausência de afirmação da autoridade policial de sua própria suspeição não eiva de nulidade o processo judicial...