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Inexistindo apresentação do cheque para a compensação ao banco sacado, os juros de mora devem incidir a partir d...
O fato de ter sido concedida a gestão da herança a terceiro não implica restrição do exercício do poder familiar...
O crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabele...
Para penhorar bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), por dívidas do empre...
“Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios ...
É inadmissível a previsão de “controle de qualidade” — a cargo do Poder Executivo — de serviços públicos prestad...
Os estados-membros, no exercício de suas autonomias, podem adotar o modelo federal previsto no art. 81, § 1º, da...
Não se admite controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da lei o...
Não invade a competência da União para o estabelecimento de normas gerais sobre consumo e desporto a autorização...
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A ausência de afirmação da autoridade policial de sua própria suspeição não eiva de nulidade o processo judicial...