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“É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transport...

É inconstitucional decreto estadual que atribua às empresas geradoras de energia elétrica a responsabilidade por...

É formalmente inconstitucional ato normativo local que, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativ...

É proibido o pagamento de vantagem pecuniária a deputados estaduais por convocação para sessão extraordinária.

É inconstitucional norma estadual que vincule subsídios de agentes políticos de distintos entes federativos, de ...

Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a su...

O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu ori...

Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende sej...

Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciári...

O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decr...

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente ...