Jurisprudência

Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na Anvisa, tem a su...

Cabível o deferimento de tutela provisória incidental em arguição de descumprimento de preceito fundamental para...

São formalmente inconstitucionais dispositivos da Lei 10.001/2000 (1), de iniciativa do Poder Legislativo, que t...

Não afronta a competência legislativa da União o dispositivo de Constituição do estado de São Paulo (art. 240) (...

A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atra...

Descabe ao contribuinte reiterar declaração de compensação com base no mesmo débito que fora objeto de compensaç...

A regra que estabelece a diferença mínima de 16 (dezesseis) anos de idade entre adotante e adotando (art. 42, § ...

O termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no procedimento de recuperação jud...

A entidade esportiva mandante do jogo responde pelos danos sofridos por torcedores em decorrência de atos violen...

A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, que determina o cômputo da pena em dobro,...

É vedado o ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo...

Em ação demolitória, não há obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário dos coproprietários do imóvel.