Os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possuem legitimidade para ingressar com reclamaçã...

O fato de o devedor de alimentos estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a sua obrigação alime...

É possível o manejo de ação possessória, fundada em cláusula resolutiva expressa, decorrente de inadimplemento c...

Em se tratando de pedido de patente de fármacos, compete à Anvisa analisar - previamente à análise do INPI - qua...

O locatário não possui legitimidade para ajuizar ação contra o condomínio no intuito de questionar o descumprime...

A supressão de garantias reais e fidejussórias decididas em assembleia-geral de credores de sociedade submetida ...

É admissível a extensão da prerrogativa conferida à Defensoria Pública de requerer a intimação pessoal da parte ...

O fato de se pagar parte ou totalidade do IRPF sobre o rendimento do contribuinte ou sobre o resgate do plano e ...

É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ain...

O delito do art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013 é crime material, inclusive na modalidade embaraçar.

Não há que se falar em coisa julgada material contra transação homologada em juízo pactuada entre a associação e...

O crédito fiscal não tributário não se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial.