O locatário não possui legitimidade para ajuizar ação contra o condomínio no intuito de questionar o descumprime...

A supressão de garantias reais e fidejussórias decididas em assembleia-geral de credores de sociedade submetida ...

É admissível a extensão da prerrogativa conferida à Defensoria Pública de requerer a intimação pessoal da parte ...

O fato de se pagar parte ou totalidade do IRPF sobre o rendimento do contribuinte ou sobre o resgate do plano e ...

É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ain...

É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pess...

É imprescindível a intimação pessoal para fins de constituição do devedor, assistido pela Defensoria, como depos...

O delito do art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013 é crime material, inclusive na modalidade embaraçar.

Não há que se falar em coisa julgada material contra transação homologada em juízo pactuada entre a associação e...

O crédito fiscal não tributário não se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial.

Não incide a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 sobre o crédito sujeito ao processo de recuperação ju...

É inconstitucional decreto estadual que atribua às empresas geradoras de energia elétrica a responsabilidade por...