Jurisprudência

A regra que estabelece a diferença mínima de 16 (dezesseis) anos de idade entre adotante e adotando (art. 42, § ...

A entidade esportiva mandante do jogo responde pelos danos sofridos por torcedores em decorrência de atos violen...

É vedado o ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo...

Descabe ao contribuinte reiterar declaração de compensação com base no mesmo débito que fora objeto de compensaç...

Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não carac...

Por usurpar competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil, Comercial e política de seguros, é...

São constitucionais as restrições ao exercício da advocacia aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério P...

Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não carac...

Por usurpar competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e política de seguros, é inconstitu...

É inconstitucional norma de constituição estadual que veda aos municípios a possibilidade de alterarem destinaçã...

É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais...

É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais...