Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não carac...

Por usurpar competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil, Comercial e política de seguros, é...

São constitucionais as restrições ao exercício da advocacia aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério P...

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Por usurpar competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e política de seguros, é inconstitu...

É inconstitucional norma de constituição estadual que veda aos municípios a possibilidade de alterarem destinaçã...

É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais...

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Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de esbulho possessório de imóvel vinculado ao Programa Minh...

É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ain...

O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu ori...

Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas pública...